Contra IPVA e multas
A Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou projeto de lei que impede a quitação do IPVA e de multas como exigências para vistoria do veículo. A proposta, de autoria do deputado Luis Paulo da Rocha (PSDB), justifica que o estado tem outros meios de fazer a cobrança das dívidas por meio do setor de Dívida Ativa ou execução fiscal. E que a vistoria é uma forma de proteger a vida e o meio-ambiente. Ou seja, para isso o veículo deve estar em bom estado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário