terça-feira, 5 de junho de 2012

Por determinação do Ministério da Previdência, o governo federal, os estados e municípios brasileiros já estão autorizados a fazer a revisão das aposentadorias por invalidez dos servidores, bem como atualizar os valores e benefícios gerados por força da Emenda Constitucional 70. De acordo com as novas regras estabelecidas pela referida EC, os vencimentos serão iguais ao dos que estão em plena atividade funcional. Como a lei da equiparação salarial fora aprovada em março, o reajuste será retroativo a esta data. O órgão ao qual o servidores, aposentados e pensionistas fazem parte terão até o mês de setembro para regularizar a situação de todos. Mas a medida só vale para quem entrou no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

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