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Sheila Gama quer

mudança na lei

Para se livrar da responsabilidade dos atos praticados pelos secretários e diretores, a prefeita de Nova Iguaçu, Sheila Gama (PDT) enviou mensagem à Câmara de Vereadores, pedindo a revogação do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal (LOM). O referido artigo diz que “os secretários e diretores são solidariamente responsáveis com o prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem e praticarem”. Resultado de muitas reuniões com todos os da sociedade, além de profundas consultas, análises e pesquisas jurídicas, a Lei Orgânica, que trata das diretrizes político-administrativas do município de Nova Iguaçu, foi votada e aprovada pelo Poder Legislativo em 1990, quando começou a vigorar.